O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a multa de R$ 24,8 milhões aplicada à prefeitura da capital por descumprir uma decisão judicial que determinava a garantia do acesso ao aborto legal na rede municipal de saúde.

Em julgamento unânime, a 5ª Câmara de Direito Público rejeitou o recurso apresentado pela gestão Ricardo Nunes (MDB) e confirmou o prosseguimento da cobrança. Procurada, a administração afirmou que irá recorrer novamente.

No acórdão, o relator, desembargador Carlos Eduardo Prataviera, afirma que a prefeitura apresentou uma versão dos fatos “manifestamente falsa” ao sustentar que apenas havia transferido o serviço entre hospitais. Segundo ele, as provas reunidas no processo demonstram que houve negativas sistemáticas ao atendimento e descumprimento da ordem judicial de encaminhar ativamente as pacientes para outras unidades.

A decisão também rejeita os principais argumentos da prefeitura, entre eles a alegação de que seria impossível verificar os casos sem acesso aos nomes e CPFs das pacientes. O tribunal afirmou que a preservação da identidade das vítimas de violência sexual é obrigatória e que o próprio município poderia confrontar os registros internos a partir das datas e dos hospitais informados.

O acórdão cita casos documentados pela Defensoria Pública em que mulheres tiveram o aborto legal negado em hospitais da rede municipal e precisaram recorrer à Justiça ou buscar atendimento em hospitais estaduais e federais. Também menciona relatos de falta de encaminhamento e de pressão para que pacientes mantivessem a gestação.

Segundo o tribunal, o descumprimento da decisão perdurou por 497 dias, entre janeiro de 2024 e junho de 2025. A multa diária de R$ 50 mil foi considerada proporcional à gravidade da conduta e permanecerá destinada ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fedca), para projetos voltados a vítimas de violência sexual e à garantia do acesso ao aborto legal.

Em abril deste ano, a Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos já havia se manifestado pela manutenção da penalidadeafirmando que houve “descumprimento reiterado e prolongado” da obrigação imposta pela Justiça. A condenação havia sido proferida em primeira instância em outubro de 2025.

Em nota, a Secretaria Municipal da Saúde afirmou que o serviço de aborto legal é realizado em quatro hospitais municipais: Cármino Caricchio, Fernando Mauro Pires da Rocha, Tide Setúbal e Mário Degni. Além disso, ele foi retomado no Hospital Municipal e Maternidade-Escola Vila Nova Cachoeirinha.

_{com DIEGO ALEJANDRO, JULLIA GOUVEIA e KARINA MATIAS}

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